Termos de Uso

Condições gerais para contratação e uso do Clari — controle financeiro pessoal via WhatsApp com inteligência artificial.

1. Identificação do Provedor

Provedor (Controlador para fins LGPD): Rodrigo de Souza Francisco, CPF 145.149.206-57.
E-mail de contato (DPO): cafezintech.solucoes@gmail.com.

Marca e produto: Clari — assistente de controle financeiro pessoal via WhatsApp com inteligência artificial.

2. Objeto e Modalidade

2.1. Estes Termos regulam o acesso e uso do Clari (SaaS) por pessoas físicas que utilizam a plataforma para controle financeiro pessoal via WhatsApp.

2.2. O Clari permite ao Cliente conectar seu próprio número de WhatsApp e registrar receitas e despesas por meio de mensagens de texto, interpretadas por IA e categorizadas automaticamente. O Cliente pode, opcionalmente, vincular sua conta à de um parceiro(a) para dividir despesas compartilhadas (Seção 6).

2.3. O serviço é destinado a pessoas físicas, maiores de 18 anos, para uso pessoal e não comercial.

3. Aceite e Vigência

3.1. Ao acessar o painel de controle e clicar em "Aceitar", o Cliente declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições.

3.2. O aceite é exigido novamente a cada atualização relevante destes Termos. O uso continuado da plataforma após 15 (quinze) dias da notificação sobre mudanças implica automática concordância com a nova versão.

4. Planos, Preços e Pagamento

4.1. Os planos disponíveis, com seus respectivos preços e funcionalidades, são exibidos no painel no momento da contratação. O Provedor pode alterar preços e o catálogo de planos a qualquer momento, com efeito apenas sobre novas contratações ou renovações futuras.

4.3. Pagamento recorrente via cartão de crédito tokenizado, processado pelo gateway Asaas (certificado PCI-DSS), ou por meio de compra única através da Hotmart, que concede acesso à plataforma por 12 meses a partir da aprovação do pagamento.

4.4. No pagamento recorrente, o Cliente autoriza a cobrança automática no cartão cadastrado ao final de cada ciclo. A renovação automática é informada neste contrato e em todo e-mail de confirmação de pagamento.

5. Trial, Renovação e Rescisão

5.1. Trial (período de avaliação)

Duração: 30 (trinta) dias corridos a partir do cadastro. Não é necessário cadastrar cartão de crédito para iniciar. Ao final, sem assinatura paga, a conta é suspensa automaticamente. Em casos especiais, o trial pode ser estendido a critério exclusivo do Provedor.

5.2. Cancelamento voluntário

Pode ser feito a qualquer momento pelo painel. O serviço permanece ativo até o final do período já pago. Não há reembolso de valores pagos antecipadamente, ressalvado o direito de arrependimento da Seção 7. Reativação é possível antes da expiração.

5.3. Inadimplência

Multa moratória: 2% sobre o valor devido (art. 52, §1º, CDC).
Juros de mora: 1% ao mês, proporcionais aos dias de atraso.

6. Vinculação de Casal

6.1. O Cliente pode convidar outra pessoa física ("parceiro(a)") para vincular contas, com o objetivo de calcular a divisão proporcional de despesas compartilhadas com base na renda mensal informada por cada um.

6.2. Ao vincular contas, cada parte concorda que seu nome, a renda mensal informada e os valores das transações marcadas como "compartilhadas" ficam visíveis para a outra parte vinculada. Transações não compartilhadas permanecem privadas.

6.3. Qualquer um dos vinculados pode desfazer o vínculo a qualquer momento, sem necessidade de aprovação do outro.

6.4. O Provedor não medeia nem se responsabiliza por disputas financeiras entre pessoas vinculadas.

7. Direito de Arrependimento

Por se tratar de contratação por consumidor pessoa física, qualquer pedido de reembolso solicitado nos primeiros 7 (sete) dias corridos da contratação ou cobrança será atendido com devolução de 100% do valor pago, sem necessidade de justificativa (CDC, art. 49).

8. Risco Específico do WhatsApp

8.1. O Clari utiliza a Evolution API, baseada no protocolo WhatsApp Web. Não há vínculo, contrato ou garantia da Meta (WhatsApp Inc.).

8.2. O uso pode resultar em banimento temporário ou definitivo do número de telefone conectado.

8.3. Como o Cliente conecta seu próprio número pessoal, um eventual banimento afeta toda a sua comunicação no WhatsApp. O Provedor NÃO se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes.

8.4. O Cliente concorda que é de sua exclusiva responsabilidade respeitar os Termos da Meta e realizar backup dos contatos.

8.5. Nenhum reembolso será devido em caso de banimento.

9. Inteligência Artificial

O Clari utiliza modelo de IA (GPT-4o-mini da OpenAI) que não é infalível. Podem ocorrer valores, categorias ou datas extraídos incorretamente. O Cliente deve revisar periodicamente suas transações no painel. O serviço não presta consultoria financeira, contábil ou de investimentos — as informações geradas são meramente informativas.

10. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade total do Provedor, em qualquer hipótese, limitar-se-á ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento que deu causa ao dano.

O Provedor não será responsável por perdas financeiras decorrentes de decisões tomadas com base nos dados ou relatórios da plataforma, erros de cálculo de divisão de despesas entre pessoas vinculadas, banimento do WhatsApp ou erros da IA.

11. Propriedade Intelectual

Código-fonte, algoritmos, telas, identidade visual, nome "SaaS Financeiro" e logotipo são propriedade exclusiva do Provedor. É proibido realizar engenharia reversa, copiar o software ou utilizá-lo para treinar modelos concorrentes.

12. Uso Indevido

Caracteriza uso indevido (sujeito a banimento imediato sem reembolso e multa de R$ 5.000,00 por ocorrência):

• Conteúdo ilegal, discriminatório ou de assédio
• Tentativa de burlar limites de segurança da plataforma
• Compartilhar credenciais com terceiros não autorizados
• Uso comercial da conta (destinada a uso pessoal)

13. SLA — Nível de Serviço

Compromisso "best-effort" sem garantia de uptime. Não há compensação financeira por indisponibilidades. Manutenções programadas têm aviso prévio sempre que possível.

14. Disposições Finais

14.1. Foro: Comarca de Barroso/MG, sem prejuízo do foro do domicílio do Cliente quando aplicável (CDC, art. 101, I).

14.2. Lei aplicável: leis brasileiras (LGPD, CDC e Marco Civil da Internet).

14.3. Renovação automática: a assinatura recorrente renova automaticamente ao final de cada ciclo mediante cobrança no cartão tokenizado.

14.4. Idade mínima: maiores de 18 anos.

14.5. Política de Privacidade: o tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.